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Bem-vindo ao site oficial da Prefeitura de Venâncio Aires
Informamos que estamos com atendimento em turno especial, das 7h30min às 13h30min, conforme o Decreto Municipal nº 12.416, de 27/10/2026.
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AVISO IMPORTANTE: A inscrição municipal é obrigatória para todos que tiverem endereço no município. A regra aplica-se mesmo aos dispensados de licenciamento, por desenvolverem atividades de baixo risco, conforme a Lei de Liberdade Econômica, por compor a base tributária municipal.
Empresa (CNPJ) com registro na Junta Comercial ou MEI Sociedades de responsabilidade limitada, empresários individuais, sociedades anônimas, entre outras.
Inscrição no CAM Primeiro cadastro da empresa no município.

SIGA OS 3 PASSOS PARA INSCRIÇÃO:

PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CNPJ/e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br ATENÇÃO: A assinatura nas declarações DEVE SER do RESPONSÁVEL LEGAL (administrador da empresa) ou de PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR/ASSUMIR COMPROMISSO PELA EMPRESA.
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de requerimento de inscrição (Anexo I) assinado;
  • Comprovante do CNPJ;
  • Contrato ou estatuto social / Requerimento de empresário / CCMEI;
  • Documento de identidade com foto do(s) sócio(s)/administrador(es);
  • Termo de ciência e responsabilidade (Anexo III);
  • Declaração das atividades efetivamente exercidas (Anexo IV) - Se a empresa não exercer todos os CNAEs do CNPJ - vedada para MEI;
  • Declaração de que as atividades não são exercidas no local (Anexo V) - Se for apenas endereço de correspondência/domicílio fiscal - sem atendimento ao público, sem escritório administrativo ou depósito;
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se os documentos não forem assinados pelo representante legal;
  • Procuração do responsável contábil - Se houver;
  • APPCI (Bombeiros) - Se exigido para o imóvel/atividade.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Inscrição no Cadastro de Atividades - PJ"
Alteração no CAM Alteração de nome empresarial, endereço, atividades, quadro societário, etc.

SIGA OS 3 PASSOS PARA ALTERAÇÃO:

PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CNPJ/e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br ATENÇÃO: A assinatura nas declarações DEVE SER do RESPONSÁVEL LEGAL (administrador da empresa) ou de PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR/ASSUMIR COMPROMISSO PELA EMPRESA.
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de requerimento de alteração (Anexo I) assinado;
  • Comprovante do CNPJ (quando a alteração impactar o CNPJ);
  • Alteração contratual / CCMEI (com a devida alteração);
  • Documento de identidade com foto do novo sócio/administrador - Se houver inclusão;
  • Termo de ciência e responsabilidade (Anexo III) - Se exigido para a alteração;
  • Declaração das atividades efetivamente exercidas (Anexo IV) - Se aplicável ao caso, vedada para MEI;
  • Declaração de que as atividades não são exercidas no local (Anexo V) - Se for apenas endereço de correspondência/domicílio fiscal - sem atendimento ao público, sem escritório administrativo ou depósito;
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se os documentos apresentados não forem assinados pelo representante legal;
  • Procuração do responsável contábil - se houver;
  • APPCI (Bombeiros) - Se exigido para o imóvel/atividade.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Alteração no Cadastro de Atividades - PJ"
Baixa no CAM Encerramento das atividades da empresa no município.

SIGA OS 3 PASSOS PARA BAIXA:

PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CNPJ/e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br ATENÇÃO: A assinatura nas declarações DEVE SER do RESPONSÁVEL LEGAL (administrador da empresa) ou de PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR/ASSUMIR COMPROMISSO PELA EMPRESA.
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de requerimento de baixa assinado;
  • Documento que comprove o encerramento das atividades (Ex: Certidão de baixa do CNPJ ou de alteração de município; Distrato social; Declaração de interrupção das atividades; outro documento permitido pela legislação);
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se os documentos não forem assinados pelo representante legal;
  • Procuração do responsável contábil - se houver.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Baixa do Cadastro de Atividades - PJ"
Entidade / Empresa (CNPJ) com registro em RCPJ, OAB, RI ou TRE Associações, ONGs, organizações religiosas, condomínios, partidos políticos, etc.
Inscrição no CAM Primeiro cadastro da entidade ou empresa no município.

SIGA OS 3 PASSOS PARA INSCRIÇÃO:

PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CNPJ/e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br ATENÇÃO: A assinatura nas declarações DEVE SER do RESPONSÁVEL LEGAL (presidente da entidade/síndico) ou de PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR/ASSUMIR COMPROMISSO PELA ENTIDADE.
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de inscrição (Anexo I) assinado;
  • Comprovante do CNPJ;
  • Estatuto ou documento equivalente com a certificação do registro;
  • Ata de eleição da diretoria/síndico vigente, quando houver;
  • Documento de identidade com foto do presidente/síndico/representante legal;
  • Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo III);
  • Declaração das atividades efetivamente exercidas (Anexo IV) - Se a empresa/entidade não exercer todos os CNAEs do CNPJ;
  • Declaração de que as atividades não são exercidas no local (Anexo V) - Se for apenas endereço de correspondência/domicílio fiscal - sem atendimento ao público, sem escritório administrativo ou depósito;
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se os documentos não forem assinados pelo representante legal;
  • Procuração do responsável contábil - se houver;
  • APPCI (Bombeiros) - Se exigido.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Inscrição no Cadastro de Atividades - Entidades"
Alteração no CAM Atualização da diretoria/síndico, endereço, atividades, nome, etc.

SIGA OS 3 PASSOS PARA ALTERAÇÃO:

PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CNPJ/e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br ATENÇÃO: A assinatura nas declarações DEVE SER do RESPONSÁVEL LEGAL (presidente da entidade/síndico) ou de PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR/ASSUMIR COMPROMISSO PELA ENTIDADE.
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de requerimento de alteração (Anexo I) assinado;
  • Ata de eleição atualizada e documento de identidade do novo presidente/síndico - Se houver alteração de diretoria;
  • Alteração do ato constitutivo registrada - Se for o caso;
  • Comprovante do CNPJ - Se a alteração impactar no CNPJ;
  • Termo de Ciência e Responsabilidade (Anexo III) - Se aplicável;
  • Declaração das atividades efetivamente exercidas (Anexo IV) - Se aplicável;
  • Declaração de que as atividades não são exercidas no local (Anexo V) - Se for apenas endereço de correspondência/domicílio fiscal - sem atendimento ao público, sem escritório administrativo ou depósito;
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se aplicável;
  • APPCI (Bombeiros) - Se exigido para o imóvel/atividade.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Alteração no Cadastro de Atividades - Entidades"
Baixa no CAM Encerramento das atividades da entidade ou empresa no município.

SIGA OS 3 PASSOS PARA BAIXA:

PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CNPJ/e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br ATENÇÃO: A assinatura nas declarações DEVE SER do RESPONSÁVEL LEGAL (presidente da entidade/síndico) ou de PROCURADOR COM PODERES ESPECÍFICOS PARA DECLARAR/ASSUMIR COMPROMISSO PELA ENTIDADE.
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de requerimento de baixa assinado;
  • Documento extintivo que comprove o encerramento (Ex: Baixa do CNPJ, Ata de Dissolução);
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se aplicável.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Baixa do Cadastro de Atividades - Entidades"
Autônomo ou Profissional Liberal (CPF) Profissionais atuando com cadastro no CPF.
Inscrição no CAM Primeiro cadastro do profissional no município.

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PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de requerimento de inscrição (Anexo II) assinado;
  • Documento de identidade com foto (frente e verso) e CPF do profissional;
  • Comprovante de endereço (em nome do profissional) - pode ser conta de água, energia, contrato de locação, termo de cessão etc;
  • Comprovante de inscrição em Conselho de Classe (OAB, CREA, CRC, etc) - Se a atividade exigir;
  • Certificados de capacitação, quando a atividade exigir;
  • Declaração de que as atividades não são exercidas no local (Anexo V) - Se for apenas endereço de correspondência/domicílio fiscal - sem atendimento ao público, sem escritório administrativo ou depósito;
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se o protocolo não for aberto pelo titular;
  • APPCI (Bombeiros) - Se exigido para o imóvel/atividade.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Inscrição no Cadastro de Atividades - PF"
Alteração no CAM Alteração de nome civil, endereço, atividades, etc.

SIGA OS 3 PASSOS PARA ALTERAÇÃO:

PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de Alteração assinado;
  • Documento de identidade com foto - Se for impactado pela alteração;
  • Novo comprovante de endereço - Se houver alteração de endereço;
  • Comprovante de inscrição em Conselho de Classe - Se houver inclusão de nova atividade regulamentada;
  • Comprovante de capacitação - Se houver mudança de atividade ou qualificação da atividade exercida;
  • Declaração de que as atividades não são exercidas no local (Anexo V) - Se for apenas endereço de correspondência/domicílio fiscal - sem atendimento ao público, sem escritório administrativo ou depósito;
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se aplicável;
  • APPCI (Bombeiros) - Se exigido para o imóvel/atividade.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Alteração no Cadastro de Atividades - PF"
Baixa no CAM Encerramento das atividades do profissional no município.

SIGA OS 3 PASSOS PARA BAIXA:

PASSO 1: PREENCHER O FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO E DEMAIS DECLARAÇÕES Clique aqui para informar os dados e gerar o arquivo PDF
PASSO 2: ASSINATURA DIGITAL Assine o PDF gerado utilizando o Certificado Digital (e-CPF).
- Não possui certificado? Clique aqui para assinar via Gov.br
PASSO 3: ABRIR PROTOCOLO DIGITAL Reúna os documentos abaixo, conforme legislação, certifique-se de que todos estejam devidamente assinados (formulários e anexos exigidos), e clique no botão para abrir o protocolo eletrônico.

Obrigatório anexar:

  • Formulário de requerimento de baixa assinado;
  • Documento que comprove o encerramento da atividade (Ex: baixa da inscrição no conselho de classe; carteira de trabalho assinada comprovando vínculo empregatício; certidão de óbito; outro permitido pela legislação);
  • Procuração e documento de identidade do procurador - Se aplicável.
➔ ABRIR PROTOCOLO AGORA
No sistema, selecione o Assunto:
"Baixa do Cadastro de Atividades - PF"